2.1 Âmbito do Pedido Os apoios referidos destinam-se a contemplar as seguintes situações: Condições de Atribuição - A atribuição dos apoios exige a verificação das seguintes condições:
- residência no concelho de Albergaria-a-Velha há mais de três anos;
- situação de carência económica comprovada;
- fornecimento de todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.
Modalidades de apoios concedidos: - Apoios económicos
- apoio à melhoria do alojamento através da concessão de materiais de construção para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
- apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente fundamentadas.
- Prestação de serviços
- apoio com elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades, quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar
- apoio com acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhorias /beneficiação habitacionais, bem como na execução dos mesmos.
- Outros apoios
- isenção do pagamento de taxas em processo de ligação domiciliária de água;
- isenção do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de ação;
- isenção do pagamento de taxas em pedido de ligação ao saneamento, quando se mostre imprescindível para garantir as condições de salubridade mínima;
- isenção do pagamento de taxas em processos de obras.
2.2 Custo Estimado
2.3 Meios de Pagamento
2.4 Legislação Aplicável - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, na sua redação atual;
- Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;
- Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas;
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
2.5 Outras Informações Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
2.6 Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha Telefone: (+351) 234 529 300 Fax: (+351) 234 522 225 E-mail: geral@cm-albergaria.pt Site institucional: www.cm-albergaria.pt Serviços online: www.cm-albergaria.pt/servicos-online
Horário de funcionamento: Dias úteis das 09h00m às 15h00m.
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