1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - www.cm-albergaria.pt/servicos-online;
• Atendimento presencial – Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha/ Câmara Municipal Albergaria-a-Velha (Gabinete Divisão Desenvolvimento Económico);
• Correio postal - geral@cm-albergaria.pt.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online - www.cm-albergaria.pt/servicos-online;
• Atendimento presencial - Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha/ Câmara Municipal Albergaria-a-Velha (Gabinete Divisão Desenvolvimento Económico);
• Site institucional - www.cm-albergaria.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Utilização ou Cedência de Equipamentos para Realização de Atividades/Eventos

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de Serviço . Utilização ou Cedência de Equipamentos para Realização de Atividades/Eventos

Termo de responsabilidade - Cedência a título precário, pontual e gratuito de equipamentos móveis

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, consoante as condições de utilização ou cedência dos equipamentos definida nos respetivos Regulamentos Municipais.
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”. 

2.1. Âmbito do Pedido

Pode solicitar a utilização ou cedência de equipamentos no âmbito da realização de atividades ou eventos de cariz pontual, nomeadamente:

• Barreiras;
• Casas de banho;
• Contentores;
• Sinalização.

A utilização ou cedência de equipamentos será efetuada obedecendo a critérios de interesse público municipal na realização da atividade/evento.

Deve especificar os seguintes dados no requerimento:

• Nome e descrição da atividade/evento a realizar;
• Número previsto de participantes;
• Local de realização da atividade/evento;
• Duração da atividade/evento e respetivo horário de realização;
• Identificação dos equipamentos pretendidos mediante a indicação do período de cedência/utilização (datas e horários) e da quantidade solicitada;
• Justificação da necessidade dos equipamentos pretendidos.

A prioridade de cedência é feita por ordem de entrada do pedido e o material é levantado e entregue nos armazéns municipais.

2.2. Custo Estimado

• Não aplicável.

2.3. Meios de Pagamento

• Não aplicável.

• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.

Proteção de Dados

• Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
• Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
• Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
• Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
• Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
• Preencher o respetivo formulário na Incubadora de Empresas de Albergaria-a-Velha/ Câmara Municipal Albergaria-a-Velha (Gabinete Divisão Desenvolvimento Económico);
• Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
• Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-albergaria.pt.

Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha 

Telefone: (+351) 234 529 300

Fax: (+351) 234 522 225

E-mail: geral@cm-albergaria.pt

Site institucional: www.cm-albergaria.pt 

Serviços online: www.cm-albergaria.pt/servicos-online

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m.

3.1. Prazo de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Pedido efetuado com o máximo de antecedência possível, devendo ser respeitado o mínimo de 20 dias de antecedência relativamente à data de início da atividade/evento a realizar;
• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de apresentação do pedido.