2.1. Âmbito do Pedido O pedido de utilização ou cedência de espaços e equipamentos na(s) Biblioteca(s) Municipal(ais) deve ser requerido por escrito e dele deve constar a seguinte informação: - Indicação do(s) espaço(s) que pretende utilizar;
- Indicação dos equipamentos que pretende utilizar;
- Indicação dos recursos humanos municipais que pretende solicitar para apoio à realização da atividade/evento;
- Indicação/descrição da atividade/evento que pretende realizar;
- Indicação do número previsto de participantes na atividade/evento que pretende realizar;
- Indicação do período de montagem, de realização da atividade e de desmontagem.
A utilização ou cedência de espaços e equipamentos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e é autorizada com caráter precário e temporário. O(s) espaço(s) e equipamentos cedidos ficam sob a plena responsabilidade da entidade promotora da atividade/evento, declarando esta a aceitação dos termos e condições previstas no Regulamento Municipal no respetivo requerimento inicial. Toda a informação sobre a(s) Biblioteca(s) Municipal(ais) do Município está disponível em Biblioteca Municipal Albergaria-a-Velha.
2.2. Custo Estimado Cedência de espaços - Pela cedência de salas ou espaços simples integrados em equipamentos do domínio privado municipal são devidas as seguintes taxas por hora ou fracção:
- Primeira hora – 24,83€
- A partir da segunda hora em dias úteis entre as 9:00h e as 18:00 horas, por hora – 15,60€
- A partir da segunda hora nos fins-de-semana e feriados, por hora – 22,81€
- A partir da segunda hora entre as 18:00h e as 9:00h, por hora – 19,21€
- Pela cedência de salas ou espaços simples integrados em equipamentos do domínio privado municipal são devidas as seguintes taxas por mês – 725,47€
2.3. Meios de Pagamento Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Vale Postal (*), Multibanco; Outras formas de pagamento previstas no Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças. Serviços online: Pagamento por referência multibanco.
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
Prazos de pagamento As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, prévia ou simultaneamente ao deferimento do pedido ou à emissão do respetivo título.
2.4. Legislação Aplicável - Regulamento da Biblioteca Municipal de Albergaria-a-Velha;
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos;
- Regulamento de Taxas/Preços Municipais.
2.5. Outras Informações Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário no Biblioteca Municipal de Albergaria-a-Velha;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha Telefone: (+351) 234 529 300 Fax: (+351) 234 522 225 E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 9h30 às 19h00
Sábado das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00
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