2.1. Âmbito do Pedido O pedido de cedência de instalações e equipamentos desportivos municipais deve ser requerido por escrito e dele deve constar a seguinte informação: - Indicação da(s) instalação(ões) desportiva(s) que pretende utilizar e respetivas opções de utilização de equipamentos a ele(s) associados;
- Indicação/descrição da atividade que pretende realizar;
- Indicação do período de duração pretendido da cedência mediante a indicação das respetivas datas e horários;
- Indicação da periodicidade de atividade objeto do pedido de cedência.
Condições de cedência de instalações e equipamentos, de acordo com o previsto nos: Regulamento de Utilização e Funcionamento das Instalações de Base Recreativas e Formativas do Município de Albergaria-a-Velha e Regulamento da Rede Integrada de Instalações Aquáticas do Município de Albergaria-a-Velha: - Cedência de Estádios requer marcação com antecedência mínima de 10 dias úteis, sendo efetuada por ordem de chegada;
- A cedência das instalações e equipamentos e equipamentos desportivos municipais está sujeita à disponibilidade dos mesmos e é autorizada com caráter precário e temporário;
- A(s) instalação(ões) e equipamento(s) cedidos ficam sob a plena responsabilidade da entidade promotora da atividade, declarando esta a aceitação dos termos e condições previstas no(s) Regulamento(s) Municipal(ais) respetivo(s) no requerimento inicial;
- Toda a informação sobre a(s) instalações e equipamentos desportivos municipais está disponível em www.cm-albergaria.pt.
2.2. Custo Estimado Estádios - Inscrição anual e individual para utilização – 7,00€
- Cedência do estádio:
- Campo de Futebol de 11:
- Sem iluminação, por hora ou fração – 80,00€
- Cedência com iluminação, por hora – 100,00€
- Campo de Futebol de 7:
- Sem iluminação, por hora – 52,44€
- Cedência com iluminação, por hora – 65,68€
Piscinas - Cedência de Espaços:
- Associações/Coletividades com prática regular federada de Natação (um período):
- Uma pista para treinos de natação:
- Coletividades pertencentes ao Município – 4,00€
- Coletividades não pertencentes ao Município – 10,00€
- Aulas da Escola de Ensino Oficial Público e Privado de Educação Física e ou Desporto Escolar (um período):
- Uma pista – 4,00€
- Tanque de aprendizagem – 5,00€
- Outras Associações/Coletividades (um período):
- Com utilização regular:
- Uma pista – 5,00€
- Tanque de aprendizagem – 6,00€
- Com utilização pontual (um período):
- Uma pista – 10,00€
- Tanque de aprendizagem – 12,00€
- Aula com orientação de um professor da Escola Municipal de Natação – 27,50€
2.3. Meios de Pagamento Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Vale Postal (*), Multibanco; Outras formas de pagamento previstas no Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças. Serviços online: Pagamento por referência multibanco.
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
Prazos de pagamento As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, prévia ou simultaneamente ao deferimento do pedido ou à emissão do respetivo título.
2.4. Legislação Aplicável - Regulamento de Utilização e Funcionamento das Instalações de Base Recreativas e Formativas do Município de Albergaria-a-Velha;
- Regulamento da Rede Integrada de Instalações Aquáticas do Município de Albergaria-a-Velha;
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos;
- Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças.
2.5. Outras Informações Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário nas Piscinas Municipais de Albergaria -a- Velha, Branca e S. João de Loure;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-albergaria.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha Telefone: (+351) 234 520 193 Fax: (+351) 234 522 225 E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00 às 13h00 e das 15h00 às 22h00. |