2.1. Âmbito do Pedido Através deste pedido poderá requerer a isenção ou redução do pagamento de taxas ou preços que careçam desta formalização e de apreciação e decisão por parte do Município. Este pedido pode ser apresentado em simultâneo com os requerimentos sobre os quais recaem as taxas ou preços que pretende requerer a isenção ou redução. Podem requerer isenção ou beneficiação da redução do pagamento de taxas e preços: - aqueles que destas beneficiarem por força de legislação especial;
- as situações específicas previstas no artigo 30.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Licenças.
As isenções e reduções do pagamento de taxas/preços municipais não dispensam o/a(s) respetivo/a(s) beneficiário/a(s) de requererem as necessárias licenças e autorizações bem como os demais atos de controlo prévio habilitante, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
2.2. Custo Estimado
2.3. Meios de Pagamento
2.4. Legislação Aplicável - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
- Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual;
- Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;
- Regulamento e Tabela de Taxas, Preços e Licenças
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
2.5. Outras InformaçõesProteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
2.6. Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha Telefone: (+351) 234 520 193 Fax: (+351) 234 522 225 E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 15h00. |