2.1 Âmbito do Pedido: Licenciamento de Ocupação do Espaço Público: A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte publicitário, depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, excetuando os casos identificados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, na sua redação atual.
Pode haver lugar a revogação da licença de ocupação do espaço público, no caso de o titular não cumprir a legislação a que está sujeito, ou não proceder à ocupação efetiva dentro do prazo e de acordo com as condições estabelecidas.
Licenciamento de Publicidade: A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, exceto nos casos identificados no n.º 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual.
A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.
Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos.
2.2 Custo Estimado Publicidade - Licenciamento de anúncios luminosos ou iluminados, eletrónicos, eletromagnéticos e semelhantes:
- Licenciamento de publicidade gráfica ou desenhada:
- Sendo mensurável em superfície por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono envolvente da superfície publicitária – 20,00€
- Sendo apenas mensurável linearmente por metro ou fração – 15,00€
- Quando não mensurável em área ou linearmente, por anúncio ou reclamo – 50,00€
- Renovação do alvará de licença de publicidade instalada ou sobre o espaço de domínio público/ via pública:
- Por m2 e por mês ou fração – 10,00€
- Por m2 e por ano – 25,00€
- Por metro linear e por mês ou fração – 7,50€
- Por metro linear e por ano – 20,00€
- Quando não mensurável em área ou linearmente por anúncio ou reclame por mês ou fração – 10,00€
- Quando não mensurável em área ou linearmente por anúncio ou reclame e por mês ou fração – 75,00€
- Publicidade em equipamento de esplanadas, nomeadamente guarda-sóis, cadeiras, mesas, guarda-ventos, etc., por unidade e por mês – 2,00€
- Publicidade exibida em veículos/meios aéreos móveis, por veículo:
- Motociclos e semelhantes – 25,00€
- Veículos ligeiros – 50,00€
- Veículos pesados – 100,00€
- Veículos de transporte públicos – 75,00€
- Reboques – 75,00€
- Meio aéreo – 80,00€
- Publicidade sonora direta em espaços público/via pública ou para ela direcionada:
- Por dia ou fração – 15,00€
- Por semana – 75,00€
- Campanha publicitária de rua, designadamente distribuição de panfletos, produtos, e outras ações promocionais de natureza publicitária:
- Por dia ou fração – 50,00€
- Publicidade exibida em mobiliário e equipamento urbano:
- Por m2 e por mês ou fração – 30,00€
Ocupação de espaço público/Via pública/Ocupação do espaço aéreo - Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, por metro quadrado ou fração e:
- Por mês ou fração – 5,00€
- Por ano – 7,00€
- Passarelas e outras construções ou ocupações - por m2 ou fração e:
- Por mês ou fração – 10,00€
- Por ano – 50,00€
- Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fração e por ano – 2,00€
- Outras ocupações de espaço aéreo, por metro quadrado ou fração e:
- Por mês ou fração – 15,00€
- Por ano – 40,00€
Ocupação de solo - Construções ou instalações especiais no solo:
- Pavilhões, quiosques e similares, por metro quadrado ou fração e por mês – 10,00€
- Instalações provisórias por motivos de festejos, nomeadamente palcos, tendas, circos, pistas de automóveis carrosséis similares, por metro quadrado ou fração e por dia – 1,50€
- Instalações de natureza cultural, por metro quadrado ou fração e por dia – 0,50€
- Outras construções ou instalações especiais no solo, por metro quadrado e por ano – 5,00€
- Mesa, cadeiras e guarda sois de esplanadas, por metro quadrado ou fração e por mês – 5,00€
- Guarda ventos de esplanadas, por cada metro linear e por mês – 2,00€
- Armários, postos de transformação, cabines elétricas ou semelhantes de prestadores de serviços (ex: televisão por cabo, gás natural, etc.):
- Por metro cúbico ou fração e por ano – 12,00€
- Área de lavagem de veículos e outros serviços de apoio, por m2 e por ano – 10,00€
- Outras ocupações do espaço público:
- Áreas fechadas ou cobertas, por metro quadrado ou fração e por mês – 7,50€
- Outras áreas - por metro quadrado ou fração e por mês – 3,00€
- Colocação de mastros: cada e por dia – 1,00€
2.3 Meios de Pagamento Meios de pagamento Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Vale Postal (*), Multibanco; Outras formas de pagamento previstas no Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças. Serviços online: Pagamento por referência multibanco.
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
Prazos de pagamento As taxas devem ser liquidadas, por algum dos meios de pagamento acima referidos, prévia ou simultaneamente ao deferimento do pedido ou à emissão do respetivo título.
2.4 Legislação Aplicável - Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual
- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual
- Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual
- Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual
- Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual
- Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
- Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
- Regulamento de Taxas Municipais
2.5 Outras Informações Proteção de Dados
- Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-albergaria.pt
2.6 Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Município de Albergaria-a-Velha
Praça Comendador Ferreira Tavares
3850-053 Albergaria-a-Velha
Telefone: (+351) 234 529 300
Fax: (+351) 234 522 225
E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Site institucional: www.cm-albergaria.pt
Serviços online: https://www.cm-albergaria.pt/servicos-online/
Horário de funcionamento:
Dias úteis das 09h00m às 15h00m e das 14h00m às 17h30m.
Serviço de Atendimento ao Munícipe
Dias úteis das 09h00m às 15h00m. |