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Permite aos interessados, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, obter certidão em como o prédio se localiza na área de jurisdição administrativa de outra freguesia.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Como realizar

Submissão do Pedido:

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):
  • Serviços online;
  • Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento Integrado;
  • Site institucional – www.cm-aveiro.pt.

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
  • Requerente/Titular
    • Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
  • Representante
    • Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

O que devo saber

Âmbito do Pedido:

Face à reorganização administrativa do território das freguesias aprovadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, permite obtenção de certidão comprovativa da freguesia onde se integra no momento do pedido, o prédio devidamente identificado no pedido.

Custo:

Gratuita.

Contactos:

Câmara Municipal de Aveiro

Morada: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
Telefone: (+351) 234 4006 300
Fax: (+351) 234 406 301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Site institucional: www.cm-aveiro.pt
Serviços online: servicosonline.cm-aveiro.pt
Horário de funcionamento:
Gabinete de Atendimento Integrado - Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h30m.

Legislação Aplicável:


O que posso esperar

Prazo de Emissão/Decisão:

10 dias úteis, contados a partir da data de apresentação do pedido, desde que o pedido se encontre devidamente instruído.
Validade:

Válida enquanto se verificarem os pressupostos nela contidos.