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1.1. Submissão do Pedido O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao Júri do Procedimento Concursal, pelas seguintes formas: Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s): Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Exercício do Direito de Participação dos Interessados.pdf
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2.1. Notificações - Apesar da reclamação ser formalizada por esta via, as notificações relativas à decisão do ato de reclamação serão efetuadas através de e-mail, para o e-mail indicado no formulário da candidatura.
2.2. Outras Informações Proteção de Dados - Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
- Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
- Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
- Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
- Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
- Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
- Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
- Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
2.3. Contactos Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha Telefone: (+351) 234 529 300 Fax: (+351) 234 522 225 E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira das 09h00m às 17h30. |
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