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Permite apresentar participações/denúncias/queixas no âmbito de assuntos relacionados com obras particulares, ocupação indevida de espaço público, falta de limpeza de terrenos (gestão de combustível) e outros.

Consulte: Ficha de serviço - Participação_Denúncia_Queixa.pdf Assinatura Digital
Como assinar o requerimento
Instale a aplicação AIRCtray.
⚠️ Antes de submeter a sua participação, deve anexar todos os elementos instrutórios relevantes, tais como fotografias, documentos, comprovativos ou qualquer outra informação que ajude a esclarecer os factos descritos.

Apresentação de Participação/ Denúncia / Queixa

IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE
Qualidade do Denunciante:
Nome/ Denominação:

*
Domicílio/ Sede:

*
Número:
Lote/ Andar:
Código Postal:
Localidade:

*
Freguesia:
NIF/ NIPC:
Data de Nascimento:

*
Tipo de Documento de Identificação:
Número:
Válido até:
Contacto Telefónico:
E-mail:

IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
Pessoa:

EXPOSIÇÃO
Assunto/Objeto:

*
Rua:

*
Número:
Lote/Andar:

*
Código Postal:
Localidade:

*

*
Freguesia:

*
Descrição:

*
Aviso: Antes de submeter a sua participação, deve anexar todos os elementos instrutórios relevantes, tais como fotografias, documentos, comprovativos ou qualquer outra informação que ajude a esclarecer os factos descritos.

Como realizar

1.1. Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Apresentação de Participação_Denúncia_Queixa.pdf

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

Ficha de serviço - Participação_Denúncia_Queixa.pdf

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:

  • Requerente/Titular
    • Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
  • Representante
    • Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

O que devo saber

2.1. Âmbito do Pedido

Pode apresentar, desde que por motivo fundamentado, participações/ denúncias/ queixas no âmbito de assuntos relacionados com obras particulares, ocupação indevida de espaço público, falta de limpeza de terrenos (gestão de combustível) e outros.


2.2. Custo Estimado
  • Não aplicável.
2.3. Meios de Pagamento
  • Não aplicável.
2.4. Legislação Aplicável
  • DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo
2.5. Outras Informações

Proteção de Dados
  • Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
2.6. Contactos
 
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha
Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha
Telefone: (+351) 234 529 300 
Fax: (+351) 234 522 225
E-mail: geral@cm-albergaria.pt
Site institucional: www.cm-albergaria.pt

Horário de funcionamento: 
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 15h00.

O que posso esperar

3.1. Prazo de Emissão/Decisão

30 dias

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