O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Responsável pelo Acesso à Informação, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
Requerente/Titular
Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
Representante
Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
O que devo saber
2.1. Âmbito do Pedido
Pode apresentar pedido de acesso a documentos administrativos, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
2.2. Custo Estimado
As reproduções e certidões estão sujeitas a pagamento – Art.º 14.º, da Lei 26/2016, de 22 de agosto.
2.3. Meios de Pagamento
Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Vale Postal (*) e Multibanco (se disponível).
Outras formas de pagamento previstas no Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças.
(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada no ponto 2.6, indicando o n.º de registo do pedido.
2.4. Legislação Aplicável
Lei 26/2016, de 22 de agosto.
2.5. Outras Informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para geral@cm-albergaria.pt.
