Permite apresentar participações/denúncias/queixas no âmbito de assuntos relacionados com obras particulares, ocupação indevida de espaço público, falta de limpeza de terrenos (gestão de combustível) e outros.
⚠️ Antes de submeter a sua participação, deve anexar todos os elementos instrutórios relevantes, tais como fotografias, documentos, comprovativos ou qualquer outra informação que ajude a esclarecer os factos descritos.
