Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
Requerente/Titular
Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
Representante
Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
O que devo saber
2.1. Âmbito do Pedido
De acordo com o Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos:
Na apresentação de um pedido de junção de elementos, deverá o requerente respeitar as regras e especificações de apresentação digital dos elementos instrutórios.
A entrega de correções/junção de novos elementos instrutórios de qualquer processo/requerimento deverá consistir na entrega de um novo ficheiro.
2.2. Custo Estimado
Não aplicável.
2.3. Meios de Pagamento
Não aplicável.
2.4. Legislação Aplicável
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
2.5. Outras Informações
Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para dpo@cm-albergaria.pt;
Preencher o respetivo formulário no Serviço de Atendimento ao Munícipe;
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-albergaria.pt ou envie um e-mail para dpo@cm-albergaria.pt.